Projeto de Lei·III / 319

Lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Projeto de Lei · III/319·Lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio17/04/1984

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/1984

Publicação18/04/1984

Discussão generalidade11/06/1984

Votação na generalidade11/06/1984

Aprovado

2 a favor1 contra5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSD

Contra

ASDI

Abs.

PCPCDSUEDSMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)

Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade11/06/1984

Aprovado

Baixa comissão especialidade11/06/1984

Votação final global03/05/1985

Aprovado

3 a favor5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDASDI

Abs.

PCPCDSUEDSMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)

Decreto (Publicação)22/05/1985

Lei (Publicação DR)04/06/1985