Vasco Miguel

Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila.

Elevação da .localidade de A-dos-Cunhados à categoria de vila

Criação da região demarcada de aguardentes vínicas de qualidade da Lourinhã

Lei de bases da sanidade e cadastro apicola

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde.

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para continuar e averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Primeiro Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional Engº Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes (Camarate)

Lei quadro das regiões administrativas

Comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e Brasil.

Constituição de uma Comissão Eventual Para a Apreciação dos Projectos de Revisão Constitucional.

Criação da freguesia de Ribafria, no concelho de Alenquer

Constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional

Baldios

Corridas de touros de morte

Sobre a extinsão da enfiteuse ou aforamento

Dos símbolos das coligações para fins eleitorais

Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais

Regularização da situação das farmacias que são efectivamente propriedade de não farmaceuticos

Criação da Escola de Pesca da Figueira da Foz

Comissão Parlamentar de Inquérito aos antecedentes e situação actual existente na "zona de intervenção da reforma agrária