Projeto de Lei·IV / 343

Sobre a extinsão da enfiteuse ou aforamento

Lei (Publicação DR)21 de janeiro de 1987 → 12 de agosto de 1987

Projeto de Lei · IV/343·Sobre a extinsão da enfiteuse ou aforamentoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/01/1987

Admissão22/01/1987

Anúncio22/01/1987

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/1987

Publicação23/01/1987

Discussão generalidade13/03/1987

Votação na generalidade24/03/1987

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPRDPCPMDP/CDERui Oliveira E Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

CDS

Baixa comissão especialidade24/03/1987

Votação final global28/04/1987

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE

Envio para promulgação19/05/1987

Decreto (Publicação)22/05/1987

Promulgação26/05/1987

Referenda01/06/1987

Envio INCM08/06/1987

Lei (Publicação DR)24/06/1987