José da Silva

Sobre a extensão do diploma do mecenato ao desporto amador

Decreto-Lei n.º 348-A/86, que altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho. Revoga os Decretos-Leis n.º 273-B75, de 3 de Junho, e 540/75, de 27 de Setembro

Decreto-Lei nº 414-A/86, de 15 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas

Atribuição de frequências radiofónicas.

Criação da Escola Superior de Arte e Design em Caldas da Rainha

Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril

Sobre a extinsão da enfiteuse ou aforamento

Regularização da situação das farmacias que são efectivamente propriedade de não farmaceuticos

Decreto-Lei nº 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A.R.L.

Alteração, por aditamento, do nº1 do artigo 37º do Regimento da Assembleia da República

Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência

Decreto-Lei nº 293-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)

Decreto-Lei nº 302/86, de 20 de Setembro que dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 459/85, de 4 de Novembro - cria a representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas

Convenção Europeia dos Direitos do Homem