Iniciativas
Ratificação·IV / 98

Decreto-Lei nº 293-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)

Resolução da AR (Publicação DR)2 de outubro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/98·Decreto-Lei nº 293-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/10/1986
Admissão03/10/1986
Anúncio07/10/1986
Apreciação de Decreto-Lei10/10/1986
Apreciação de Decreto-Lei16/10/1986
Rejeitado
2 a favor1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PRDPCPMDP/CDEJosé Mota (PS)Victor Hugo (PS)
Contra
PSDCDSBorges De Carvalho (Indep)
Abs.
PSRui Oliveira E Costa (Indep)
Apreciação de Decreto-Lei16/10/1986
Aprovado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPRDPCPMDP/CDE
Contra
PSDCDS
Baixa comissão especialidade16/10/1986
Resolução da AR (Publicação DR)06/11/1986