Iniciativas
Ratificação·IV / 97

Decreto-Lei nº 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A.R.L.

Lei (Publicação DR)2 de outubro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/97·Decreto-Lei nº 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A.R.L.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/10/1986
Admissão03/10/1986
Anúncio07/10/1986
Apreciação de Decreto-Lei10/10/1986
Apreciação de Decreto-Lei16/10/1986
Rejeitado
2 a favor1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PRDPCPMDP/CDEJosé Mota (PS)Victor Hugo (PS)
Contra
PSDCDSBorges De Carvalho (Indep)
Abs.
PSRui Oliveira E Costa (Indep)
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Apreciação de Decreto-Lei16/10/1986
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDERui Oliveira E Costa (Indep)
Contra
PSDCDSBorges De Carvalho (Indep)
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Baixa comissão especialidade16/10/1986
Resolução da AR (Publicação DR)04/11/1986
Votação final global28/04/1987
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDERui Oliveira E Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
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Envio para promulgação01/06/1987
Decreto (Publicação)05/06/1987
Promulgação17/06/1987
Referenda26/06/1987
Envio INCM30/06/1987
Lei (Publicação DR)10/07/1987