Paulo Campos

Nacionalização do sistema bancária

Decreto-Lei nº 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação regulamentadora da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Corridas de touros de morte

Sobre as bases de gestão das administrações regionais de saúde

Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, que dá nova redacção aos Decretos-Leis n.ºs 84/85, de 28 de Março e 389/95, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)

Decreto-Lei nº 302/86, de 20 de Setembro que dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 459/85, de 4 de Novembro - cria a representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas

Decreto-Lei nº 293-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)

Decreto-Lei nº209-A/86, de 28 de Julho que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.

Decreto-Lei nº 214/86, de 2 de Agosto, que permite o estabelecimento a nacionais e estrangeiros em todos os sectores económicos abertos à actividade privada, com ressalva das limitações e condicionamentos fixados ou previstos em acordos e tratados internacionais a que Portugal se encontre vinculado

Decreto-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro - cria junto do Ministro responsável pela Coordenação das Actividades de Investigação Cientifica e Tecnológica o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (C.S.C.T.).