Iniciativas
Ratificação·IV / 92
Decreto-Lei nº209-A/86, de 28 de Julho que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.
Resolução da AR (Publicação DR)4 de setembro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/09/1986
Admissão04/09/1986
Publicação12/09/1986
Anúncio07/10/1986
Apreciação de Decreto-Lei09/10/1986
Envio INCM23/10/1986
Resolução (Publicação DAR)25/10/1986
Resolução da AR (Publicação DR)03/11/1986