Iniciativas
Ratificação·IV / 99

Decreto-Lei nº 302/86, de 20 de Setembro que dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 459/85, de 4 de Novembro - cria a representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas

Publicação9 de outubro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/99·Decreto-Lei nº 302/86, de 20 de Setembro que dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 459/85, de 4 de Novembro - cria a representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em BruxelasPublicação

Percurso legislativo

Entrada09/10/1986
Admissão10/10/1986
Anúncio10/10/1986
Publicação11/10/1986
Decreto-Lei nº 302/86, de 20 de Setembro que dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 459/85, de 4 de Novembro - cria a representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas