Iniciativas
Ratificação·IV / 130

Decreto-Lei nº 414-A/86, de 15 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas

Publicação13 de janeiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/130·Decreto-Lei nº 414-A/86, de 15 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas PortuguesasPublicação

Percurso legislativo

Entrada13/01/1987
Admissão14/01/1987
Anúncio15/01/1987
Decreto-Lei nº 414-A/86, de 15 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas