Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 233
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Lei (Publicação DR)11 de junho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/06/1986
Admissão11/06/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/1986
Anúncio12/06/1986
Publicação14/06/1986
Discussão generalidade16/01/1987
Baixa comissão especialidade16/01/1987
Envio para promulgação18/03/1987
Decreto (Publicação)20/03/1987
Promulgação20/03/1987
Referenda25/03/1987
Envio INCM27/03/1987
Lei (Publicação DR)07/04/1987