Cristina Albuquerque

Decreto-Lei nº 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação regulamentadora da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos de vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva

Decreto-Lei nº 145/87, de 24 de Março, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes a participação de Portugal nas Comunidades Europeias.

Acto Único Europeu

Sobre a extensão do diploma do mecenato ao desporto amador

Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novenbro, que aprova a orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal

Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Alteração, por aditamento, do nº1 do artigo 37º do Regimento da Assembleia da República

Independencia da informação televisiva

Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulado de Portugal.

Decreto-Lei n.º 288/85 de 23 de Junho - prevê a fixação por parte das Assembleias Distritais de quadros privativos, integrados por pessoal que venha a ser indispensável ao funcionamento dos Órgãos Distritais.