Ratificação·IV / 119

Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novenbro, que aprova a orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal

Anúncio9 de dezembro de 1986 → 12 de agosto de 1987

Ratificação · IV/119·Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novenbro, que aprova a orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de PortugalAnúncio

Percurso legislativo

Publicação12/11/1986

Entrada09/12/1986

Admissão10/12/1986

Anúncio11/12/1986