António Marques

Torna aplicável ao pessoal do Serviço do Provedor de Justiça o regime previsto no artigo 21º da Lei nº 32/77, de 25 de Maio - regime especial de trabalho do pessoal ao serviço da Assembleia da República

Criação da Escola Superior de Arte e Design em Caldas da Rainha

Decreto-Lei nº 145/87, de 24 de Março, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Bases do Sistema de Saúde

Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novenbro, que aprova a orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal

Decreto-Lei n.º 348-A/86, que altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho. Revoga os Decretos-Leis n.º 273-B75, de 3 de Junho, e 540/75, de 27 de Setembro

Decreto-Lei n.º 355/86, de 24 de Outubro, que dá nova redacção ao Artigo 42º do Decreto-Lei n.º 130/86 de 7 de Junho (Lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)

Decreto-lei nº 118-A/86, de 27 de Maio, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1986

Alteração, por aditamento, do nº1 do artigo 37º do Regimento da Assembleia da República

Decreto-lei nº 108/86, de 21 de Maio - estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais a utilizar nos ensinos primário e secundário

Decreto-lei nº 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

Criação de uma Comissão Eventual para a apreciação e posterior votação na especialidade dos projectos de lei sobre Associações de Estudantes

Decreto-lei nº 39/86, de 4 de Março - extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E.P. - a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até a aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.

Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro - fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Seguro pessoal dos corpos de bombeiros

Concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais ou relevantes

Sobre não pagamento de retribuições de trabalho

Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro - cria a representação permamente de Portugal junto da Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros