Iniciativas
Ratificação·IV / 113

Decreto-Lei n.º 355/86, de 24 de Outubro, que dá nova redacção ao Artigo 42º do Decreto-Lei n.º 130/86 de 7 de Junho (Lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)

Publicação31 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/113·Decreto-Lei n.º 355/86, de 24 de Outubro, que dá nova redacção ao Artigo 42º do Decreto-Lei n.º 130/86 de 7 de Junho (Lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)Publicação

Percurso legislativo

Entrada31/10/1986
Admissão04/11/1986
Anúncio06/11/1986
Decreto-Lei n.º 355/86, de 24 de Outubro, que dá nova redacção ao Artigo 42º do Decreto-Lei n.º 130/86 de 7 de Junho (Lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)