José Alberto Seabra

Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S.A.R.L.

Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social

Decreto-Lei n.º 355/86, de 24 de Outubro, que dá nova redacção ao Artigo 42º do Decreto-Lei n.º 130/86 de 7 de Junho (Lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)

Decreto-Lei nº 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A.R.L.

Decreto-Lei nº 293-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)

Decreto-Lei nº 214/86, de 2 de Agosto, que permite o estabelecimento a nacionais e estrangeiros em todos os sectores económicos abertos à actividade privada, com ressalva das limitações e condicionamentos fixados ou previstos em acordos e tratados internacionais a que Portugal se encontre vinculado

Decreto-Lei nº209-A/86, de 28 de Julho que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.

Finanças locais

Decreto-lei nº 57/86, de 20 de Março, que regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

Decreto-lei nº 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

Decreto-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro - cria junto do Ministro responsável pela Coordenação das Actividades de Investigação Cientifica e Tecnológica o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (C.S.C.T.).

Sobre não pagamento de retribuições de trabalho