Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 176
Finanças locais
Lei (Publicação DR)8 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/04/1986
Admissão08/04/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/04/1986
Transferencia de Comissão08/04/1986
Anúncio10/04/1986
Publicação11/04/1986
Discussão generalidade03/06/1986
Baixa comissão especialidade03/06/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/07/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/07/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/07/1986
Discussão especialidade23/10/1986
Decreto (Publicação)03/12/1986
Envio para promulgação03/12/1986
Promulgação12/12/1986
Referenda18/12/1986
Envio INCM23/12/1986
Lei (Publicação DR)06/01/1987