Proposta de Lei·IV / 23

Lei das finanças locais

Lei (Publicação DR)9 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986

Proposta de Lei · IV/23·Lei das finanças locaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/05/1986

Admissão12/05/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/1986

Anúncio13/05/1986

Publicação14/05/1986

Discussão generalidade03/06/1986

Votação na generalidade03/06/1986

Aprovado

6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE

Aus.

Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Borges de Carvalho (Indep)Augusto Ferreira do Amaral (Indep)

Baixa comissão especialidade03/06/1986

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/07/1986

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/07/1986

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/07/1986

Discussão especialidade23/10/1986

Votação na especialidade23/10/1986

Aprovado

Votação artigo a artigo.

Votação final global24/10/1986

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE

Decreto (Publicação)03/12/1986

Envio para promulgação03/12/1986

Promulgação12/12/1986

Referenda18/12/1986

Envio INCM23/12/1986

Lei (Publicação DR)06/01/1987