Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 225

Sobre finanças locais

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/225·Sobre finanças locaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/05/1986
Admissão28/05/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/1986
Anúncio03/06/1986
Discussão generalidade03/06/1986
Votação na generalidade03/06/1986
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Baixa comissão especialidade03/06/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/07/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/07/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/07/1986
Discussão especialidade23/10/1986
Votação na especialidade23/10/1986
Aprovado
Discussão e votação artigo a artio
Aprovado
Discussão e votação artigo a artigo
Votação final global24/10/1986
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Decreto (Publicação)03/12/1986
Envio para promulgação03/12/1986
Promulgação12/12/1986
Referenda18/12/1986
Envio INCM23/12/1986
Lei (Publicação DR)06/01/1987