Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 225
Sobre finanças locais
Lei (Publicação DR)28 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/05/1986
Admissão28/05/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/1986
Anúncio03/06/1986
Discussão generalidade03/06/1986
Baixa comissão especialidade03/06/1986
Publicação04/06/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/07/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/07/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/07/1986
Discussão especialidade23/10/1986
Decreto (Publicação)03/12/1986
Envio para promulgação03/12/1986
Promulgação12/12/1986
Referenda18/12/1986
Envio INCM23/12/1986
Lei (Publicação DR)06/01/1987