Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 11

Sobre o regime das finanças locais e a delimitação e coordenação das actuações das administrações central e municipal relativamente aos respectivos investimentos

Lei (Publicação DR)5 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/11·Sobre o regime das finanças locais e a delimitação e coordenação das actuações das administrações central e municipal relativamente aos respectivos investimentosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/11/1985
Admissão12/11/1985
Anúncio12/11/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1985
Discussão generalidade03/06/1986
Votação na generalidade03/06/1986
Aprovado
6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Borges de Carvalho (Indep)Augusto Ferreira do Amaral (Indep)
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/07/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/07/1986
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/07/1986
Discussão especialidade23/10/1986
Votação na especialidade24/10/1986
Aprovado
votação artigo a artigo
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Votação final global24/10/1986
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
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Decreto (Publicação)03/12/1986
Envio para promulgação03/12/1986
Promulgação12/12/1986
Referenda18/12/1986
Envio INCM23/12/1986
Lei (Publicação DR)06/01/1987
Sobre o regime das finanças locais e a delimitação e coordenação… aos respectivos investimentos