Projeto de Lei·IV / 223

Sobre finanças locais

Lei (Publicação DR)27 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/223·Sobre finanças locaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/05/1986

Admissão27/05/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/1986

Anúncio28/05/1986

Publicação30/05/1986

Discussão generalidade03/06/1986

Votação na generalidade03/06/1986

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE

Baixa comissão especialidade03/06/1986

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)04/07/1986

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)11/07/1986

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/07/1986

Discussão especialidade23/10/1986

Votação na especialidade23/10/1986

Aprovado

Alguns artigos discutidos e votados em comissão

Votação final global24/10/1986

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE

Decreto (Publicação)03/12/1986

Envio para promulgação03/12/1986

Promulgação12/12/1986

Referenda18/12/1986

Envio INCM23/12/1986

Lei (Publicação DR)06/01/1987