Iniciativas
Ratificação·IV / 64

Decreto-lei nº 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

Lei (Publicação DR)13 de março de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/64·Decreto-lei nº 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/03/1986
Admissão13/03/1986
Anúncio14/03/1986
Apreciação de Decreto-Lei22/04/1986
Baixa comissão especialidade22/04/1986
Votação final global27/05/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Envio para promulgação11/06/1986
Decreto (Publicação)18/06/1986
Promulgação18/06/1986
Referenda22/06/1986
Envio INCM08/07/1986
Lei (Publicação DR)18/07/1986
Decreto-lei nº 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)