Iniciativas
Ratificação·IV / 65

Decreto-lei nº 41/86, de 9 de Março - extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

Lei (Publicação DR)14 de março de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/65·Decreto-lei nº 41/86, de 9 de Março - extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/03/1986
Admissão14/03/1986
Anúncio18/03/1986
Apreciação de Decreto-Lei22/04/1986
Baixa comissão especialidade22/04/1986
Votação final global27/05/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Envio para promulgação11/06/1986
Decreto (Publicação)18/06/1986
Promulgação18/06/1986
Referenda22/06/1986
Envio INCM08/07/1986
Lei (Publicação DR)18/07/1986
Decreto-lei nº 41/86, de 9 de Março - extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)