Ivo Pinho

Decreto-Lei nº 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação regulamentadora da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Acto Único Europeu

Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril

Decreto-Lei nº 432-A/86, de 30 de Dexembro, que extingue a Agencia Noticiosa Portuguesa, E.P., designada por ANOP

Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, que dá nova redacção aos Decretos-Leis n.ºs 84/85, de 28 de Março e 389/95, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)

Sobre o regime jurídico dos avales do Estado

Decreto-lei nº 118-A/86, de 27 de Maio, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1986

Iniciativas locais a favor do emprego

Finanças locais

Decreto-lei nº 57/86, de 20 de Março, que regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

Decreto-lei nº 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

Decreto-lei nº 39/86, de 4 de Março - extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E.P. - a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até a aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.

Apreciação do Orçamento de Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Constituição de uma comissão eventual para análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República