Iniciativas
Ratificação·IV / 80
Decreto-lei nº 118-A/86, de 27 de Maio, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1986
Publicação24 de junho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Publicação
Percurso legislativo
Entrada24/06/1986
Admissão24/06/1986
Anúncio25/06/1986
Publicação26/06/1986