Iniciativas
Ratificação·IV / 67

Decreto-lei nº 57/86, de 20 de Março, que regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

Publicação7 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/67·Decreto-lei nº 57/86, de 20 de Março, que regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de SaúdePublicação

Percurso legislativo

Entrada07/04/1986
Admissão09/04/1986
Anúncio10/04/1986
Decreto-lei n.º 57/86, de 20 de Março, que regulamenta as condições… ao Serviço Nacional de Saúde