Iniciativas
Ratificação·IV / 61

Decreto-lei nº 39/86, de 4 de Março - extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E.P. - a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até a aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.

Lei (Publicação DR)10 de março de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/61·Decreto-lei nº 39/86, de 4 de Março - extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E.P. - a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até a aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/03/1986
Admissão10/03/1986
Anúncio11/03/1986
Apreciação de Decreto-Lei13/05/1986
Apreciação de Decreto-Lei13/05/1986
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Abs.
PSPRD
Apreciação de Decreto-Lei13/05/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PCPMaria Santos (Indep)
Contra
PSDPRDCDS
Abs.
PSMDP/CDE
Apreciação de Decreto-Lei13/05/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Baixa comissão especialidade13/05/1986
Resolução (Publicação DAR)22/05/1986
Resolução da AR (Publicação DR)09/06/1986
Votação final global25/07/1986
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDE
Contra
PSD
Abs.
Borges De Carvalho (Indep)
Envio para promulgação11/08/1986
Promulgação16/08/1986
Decreto (Publicação)19/08/1986
Referenda20/08/1986
Envio INCM25/08/1986
Lei (Publicação DR)08/09/1986