Projeto de Lei·IV / 70

Sobre não pagamento de retribuições de trabalho

Lei (Publicação DR)10 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/70·Sobre não pagamento de retribuições de trabalhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/12/1985

Admissão10/12/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/1985

Anúncio11/12/1985

Publicação12/12/1985

Publicação em Separata16/12/1985

Discussão generalidade18/02/1986

Discussão generalidade20/02/1986

Votação na generalidade20/02/1986

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSPRDPCPCDSMDP/CDELopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

PSD

Baixa comissão especialidade20/02/1986

Votação final global30/04/1986

Aprovado

2 a favordeputados

Favor

PSPRDPCPMDP/CDELopes Cardoso (PS)Maria Santos (Indep)

Contra

PSD

Abs.

CDS

Envio para promulgação20/05/1986

Decreto (Publicação)21/05/1986

Promulgação22/05/1986

Referenda30/05/1986

Envio INCM05/06/1986

Lei (Publicação DR)14/06/1986