Proposta de Lei·IV / 4

Salários em atraso

Lei (Publicação DR)20 de dezembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Proposta de Lei · IV/4·Salários em atrasoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/12/1985

Publicação em Separata22/12/1985

Admissão27/12/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/12/1985

Anúncio06/01/1986

Publicação12/01/1986

Discussão generalidade18/02/1986

Discussão generalidade20/02/1986

Votação na generalidade20/02/1986

Aprovado

1 contra2 abstençãodeputados

Favor

PSDPRDCDS

Contra

PCPMaria Santos (Indep)

Abs.

PSMDP/CDELopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

Baixa comissão especialidade20/02/1986

Votação final global30/04/1986

Aprovado

2 a favordeputados

Favor

PSPRDPCPMDP/CDELopes Cardoso (PS)Maria Santos (Indep)

Contra

PSD

Abs.

CDS

Envio para promulgação20/05/1986

Decreto (Publicação)21/05/1986

Promulgação22/05/1986

Referenda30/05/1986

Envio INCM05/06/1986

Lei (Publicação DR)14/06/1986