Projeto de Lei·IV / 38

Consequências especiais do não pagamento de salários

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/38·Consequências especiais do não pagamento de saláriosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/11/1985

Admissão14/11/1985

Anúncio14/11/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/11/1985

Publicação15/11/1985

Processo de urgência03/12/1985

Votação parecer processo urgência03/12/1985

Votação parecer processo urgência04/12/1985

Publicação em Separata09/12/1985

Discussão generalidade18/02/1986

Discussão generalidade20/02/1986

Votação na generalidade20/02/1986

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSPRDPCPCDSMDP/CDELopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Abs.

PSD

Discussão especialidade20/02/1986

Votação final global30/04/1986

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSPRDPCPMDP/CDELopes Cardoso (PS)

Contra

PSD

Abs.

CDS

Envio para promulgação20/05/1986

Decreto (Publicação)21/05/1986

Promulgação22/05/1986

Referenda30/05/1986

Envio INCM05/06/1986

Lei (Publicação DR)14/06/1986