Mário Sottomayor Cardia

Alteração aos artigos 126º, 188º e 189º do Código do Registo Civil

Recomenda ao Governo Português que apresente um protesto junto do Secretário Geral das Nações Unidas acerca das violações dos direitos humanos por parte da Indonésia em Timor-Leste.

Criação de comissão eventual de acompanhamento das conferências intergovernamentais no ambito da CEE.

Instar o Conselho de Segurança e Assembleia Geral da ONU a reconhecer que a ocupação indonésia de Timor-Leste representa ofensa não menos grave ao direito internacional do que a ocupação iraquiana no Koweit.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Criação do Conselho das Comunidades Portuguesas

Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na rua Francisco Stromp, em Lisboa.

Protecção dos animais

Comissões Parlamentares para contactos com as Assembleias dos Países Africanos de Expressão Oficial Portuguesa (PAEOP).

Alteração ao artigo da Lei nº 38/87

Sobre a apreciação das condições em que foi autorizado pelo anterior Governo o adiamento do pagamento das duas últimas prestações da contrapartida inicial devida pela concessionária da exploração do jogo no Casino Estoril.

Reabilitação e reintegração do ex-Consul de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes

Sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu.

Projecto de Revisão Constitucional n.º 5/V

Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril

Reabilitação e reintegração do Ex-Consul de Portugal em Bordeus, Aristides de Sousa Mendes

Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social

Lei de bases do sistema educativo

Consequências especiais do não pagamento de salários