Iniciativas
Projeto de Lei·V / 202

Alteração ao artigo da Lei nº 38/87

Votação na generalidade3 de março de 1988 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/202·Alteração ao artigo da Lei nº 38/87Votação na generalidade
Alteração ao artigo da Lei n.º 38/87