Iniciativas
Projeto de Lei·V / 194

Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Lei (Publicação DR)13 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/194·Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/02/1988
Admissão24/02/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/1988
Anúncio25/02/1988
Discussão generalidade10/03/1988
Votação na generalidade10/03/1988
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS
Contra
PSPCPPRDID
Baixa comissão especialidade10/03/1988
Votação final global17/03/1988
Aprovado
1 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSPEVID
Envio para promulgação23/03/1988
Decreto (Publicação)24/03/1988
Promulgação24/03/1988
Referenda28/03/1988
Envio INCM07/04/1988
Lei (Publicação DR)19/04/1988