Iniciativas
Projeto de Lei·V / 201

Corrige e repara as injustiças decorrentes da aprovação do artigo 106º, da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro

Votação na generalidade3 de março de 1988 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/201·Corrige e repara as injustiças decorrentes da aprovação do artigo 106º, da Lei nº 38/87, de 23 de DezembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/03/1988
Admissão03/03/1988
Anúncio08/03/1988
Discussão generalidade10/03/1988
Votação na generalidade10/03/1988
Rejeitado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPRDCDSID
Contra
PSD
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