Rejeitado
Corrige e repara as injustiças decorrentes da aprovação do artigo 106º, da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro
V/201·Projeto de Lei·10 de março de 1988·Plenário 61
5 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
ID
A favor
PSPCPPRDCDSID
Contra
PSD