Iniciativas
Projeto de Lei·V / 179
Reabilitação e reintegração do ex-Consul de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes
Lei (Publicação DR)4 de fevereiro de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/02/1988
Admissão04/02/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/02/1988
Anúncio05/02/1988
Publicação06/02/1988
Discussão generalidade18/03/1988
Baixa comissão especialidade18/03/1988
Envio para promulgação29/03/1988
Decreto (Publicação)06/04/1988
Promulgação06/04/1988
Referenda12/04/1988
Envio INCM14/04/1988
Lei (Publicação DR)26/04/1988