Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 152

Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social

Lei (Publicação DR)25 de fevereiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/152·Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação socialLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/02/1986
Admissão26/02/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/1986
Anúncio27/02/1986
Parecer recurso admissibilidade comissão11/03/1986
Votação do parecer recurso de admissibilidade11/03/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPLopes Cardoso (PS)
Contra
PSDCDS
Votação na generalidade17/04/1986
Aprovado
1 a favor1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDELopes Cardoso (PS)
Contra
PSDCDSBorges De Carvalho (Indep)
Abs.
António Barreto (Indep)
Baixa comissão especialidade17/04/1986
Votação final global12/06/1986
Aprovado
1 a favor1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSDCDSBorges De Carvalho (Indep)
Abs.
António Barreto (Indep)
Envio para promulgação30/06/1986
Decreto (Publicação)01/07/1986
Promulgação04/07/1986
Referenda09/07/1986
Envio INCM11/07/1986
Lei (Publicação DR)21/07/1986
Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social