Iniciativas
Projeto de Lei·V / 458
Criação do Conselho das Comunidades Portuguesas
Publicação20 de dezembro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada20/12/1989
Admissão21/12/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/12/1989
Anúncio04/01/1990
Publicação06/01/1990