Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 2

Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso

Lei (Publicação DR)5 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/2·Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atrasoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/11/1985
Admissão08/11/1985
Anúncio12/11/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/11/1985
Processo de urgência03/12/1985
Votação parecer processo urgência03/12/1985
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Parecer processo de urgência comissão04/12/1985
Publicação em Separata09/12/1985
Discussão generalidade18/02/1986
Discussão generalidade20/02/1986
Votação na generalidade20/02/1986
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDELopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Baixa comissão especialidade20/02/1986
Baixa comissão especialidade20/02/1986
Votação final global02/05/1986
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDELopes Cardoso (PS)Maria Santos (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS
Envio para promulgação20/05/1986
Decreto (Publicação)21/05/1986
Promulgação22/05/1986
Referenda30/05/1986
Envio INCM05/06/1986
Lei (Publicação DR)14/06/1986
Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso