Iniciativas
Ratificação·IV / 112

Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S.A.R.L.

Lei (Publicação DR)31 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/112·Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S.A.R.L.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/10/1986
Admissão04/11/1986
Anúncio06/11/1986
Apreciação de Decreto-Lei22/12/1986
Apreciação de Decreto-Lei22/12/1986
Aprovado
Apreciação de Decreto-Lei22/12/1986
Rejeitado
Baixa comissão especialidade22/12/1986
Resolução (Publicação DAR)22/12/1986
Resolução da AR (Publicação DR)14/01/1987
Votação final global17/02/1987
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPRDPCPMDP/CDE
Abs.
PSDCDS
Envio para promulgação17/03/1987
Decreto (Publicação)20/03/1987
Promulgação20/03/1987
Referenda25/03/1987
Envio INCM27/03/1987
Lei (Publicação DR)07/04/1987
Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S.A.R.L.