Iniciativas
Ratificação·IV / 48

Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro - cria a representação permamente de Portugal junto da Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Publicação28 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/48·Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro - cria a representação permamente de Portugal junto da Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios EstrangeirosPublicação

Percurso legislativo

Entrada28/11/1985
Admissão29/11/1985
Anúncio03/12/1985
Publicação04/12/1985
Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro - cria a representação permamente de Portugal junto da Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros