Iniciativas
Ratificação·IV / 60

Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro - fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Publicação6 de março de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/60·Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro - fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.Publicação

Percurso legislativo

Entrada06/03/1986
Admissão06/03/1986
Anúncio10/03/1986
Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro - fixa a tabela de… ou de fundos públicos.