Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 381

Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes a participação de Portugal nas Comunidades Europeias.

Votação do parecer recurso de admissibilidade27 de fevereiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/381·Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes a participação de Portugal nas Comunidades Europeias.Votação do parecer recurso de admissibilidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/1987
Admissão27/02/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/02/1987
Anúncio05/03/1987
Recurso admissibilidade11/03/1987
Parecer recurso admissibilidade comissão01/04/1987
Discussão generalidade28/04/1987
Votação na generalidade28/04/1987
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSD
Discussão especialidade28/04/1987
Votação na especialidade28/04/1987
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSD
Votação final global28/04/1987
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSD
Decreto (Publicação)08/05/1987
Envio para promulgação14/05/1987
Promulgação30/05/1987
Referenda06/06/1987
Envio INCM22/06/1987
Lei (Publicação DR)29/06/1987
Votação do parecer recurso de admissibilidade09/07/1987
Aprovado
Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes a participação de Portugal nas Comunidades Europeias.