Iniciativas
Projeto de Lei·V / 567
Lei de bases da sanidade e cadastro apicola
Publicação15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada03/07/1990
Admissão04/07/1990
Anúncio04/07/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/07/1990
Publicação05/07/1990