António Vairinhos

Estabelece limites as operações financeiras sem possibilidade de contabilização imediata no défice e na divida pública

Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas.

Reestruturação da frota de pesca do Algarve.

Sobre a crise no sector das pescas.

Criação da freguesia de Cabanas de Tavira no concelho de Tavira

Regime de controlo da legalidade no poder local.

Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.

Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares

Proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Lei de bases da sanidade e cadastro apicola

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Constitui uma comissão eventual para contactos com as Cortes Espanholas.

Elevação de Vila Real de Santo António a cidade

Revoga a lei nº 28/87, de 29 de Junho, que dispôs sobre a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias

Alterações ao Regimento da Assembleia da República