Iniciativas
Projeto de Lei·V / 24

Revoga a lei nº 28/87, de 29 de Junho, que dispôs sobre a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias

Publicação15 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/24·Revoga a lei nº 28/87, de 29 de Junho, que dispôs sobre a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitáriasPublicação

Percurso legislativo

Entrada15/10/1987
Admissão16/10/1987
Anúncio16/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/10/1987
Revoga a lei nº 28/87, de 29 de Junho, que dispôs sobre a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias