Afonso Moura Guedes

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Revoga a lei nº 28/87, de 29 de Junho, que dispôs sobre a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias

Criação da freguesia de Ribafria no concelho de Alenquer

Região Demarcada de Vinhos de Oeste

Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido

Baldios.

Alteração ao Estatuto do Deputado.

Regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.