Iniciativas
Projeto de Lei·II / 245

Alteração ao Estatuto do Deputado.

Veto (Leitura)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/245·Alteração ao Estatuto do Deputado.Veto (Leitura)

Percurso legislativo

Anúncio26/06/1981
Discussão generalidade30/06/1981
Votação na generalidade30/06/1981
Aprovado
3 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PCPUEDSMDP/CDEUDP
Abs.
PSASDI
Votação final global30/06/1981
Aprovado
3 a favor3 contra2 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PCPUEDSMDP/CDE
Abs.
PSASDI
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)11/07/1981
Veto (Leitura)31/07/1981