Projeto de Lei·II / 143

Regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Projeto de Lei · II/143·Regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.Lei (Publicação DR)

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Percurso legislativo

Anúncio12/02/1981

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/02/1981

Publicação13/02/1981

Retificação da iniciativa09/06/1981

Discussão generalidade09/06/1981

Votação na generalidade18/03/1982

Aprovado

8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE

Aus.

UDP

Votação na especialidade19/03/1982

Aprovado

Votada artigo por artigo.

Decreto (Publicação)14/04/1982

Lei (Publicação DR)02/06/1982