Projeto de Lei·II / 48

Regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Projeto de Lei · II/48·Regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoaçõesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Admissão25/11/1980

Anúncio25/11/1980

Publicação26/11/1980

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/11/1980

Discussão generalidade09/06/1981

Discussão generalidade16/03/1982

Votação na generalidade18/03/1982

Aprovado

8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE

Aus.

UDP

Votação na especialidade19/03/1982

Aprovado

Votado artigo a artigo

Decreto (Publicação)14/04/1982

Lei (Publicação DR)02/06/1982